Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 1979 ( PEC 0015 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0015 / 1979
Ementa	Altera a redação dos artigos 17 e 89 da Constituição do Estado com o objetivo de determinar que os Conselheiros do Tribunal de Contas e seus substitutos sejam nomeados pela MESA da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	18/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INDICAÇÃO, MESA, NOMEAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
18/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
21/06/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 340/79 da C.C.J. contr., com voto em separado dos Dep. José Yunes, Fausto Rocha e Flávio Bierrenbach.
12/09/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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