Projeto de Lei Complementar n° 4, de 1979 ( PLC 0004 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1979
Ementa	Altera o ítem XIV do artigo 24 e revoga o ítem XIX do artigo 39, do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que criou a Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação	04/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011

Data	Descrição
04/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 329/1979 da CCJ favorável ao PLC com Substitutivo e 330/1979 da CAM favorável ao PLC na forma do substitutivo da CCJ
21/06/1979	Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 Dep. Reginaldo Valadão e outros
16/08/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 603/1979 da CCJ e 604/1979 de RE Dep. Franco Baruselli pela CAM (contrários às Emendas 01 e 02
26/09/1979	Publicado Parecer nº 906/1979 da CR
02/10/1979	Aprovado na forma do Substitutivo da CCJ
04/10/1979	Publicadao Autógrafo nº 14.857
23/10/1979	Publicada Mensagem nº 119/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
15/11/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 1405/1979 da CCJ e 1406/1979 da CAM (contrários ao veto)
04/03/1980	Rejeitado o PLC, mantido o veto por decursode prazo, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
04/03/1980	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011

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