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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0022 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0022 / 1980
Ementa Altera a redação do artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28.10.68, com o objetivo de permitir ao funcionário ser dispensado de comparecer ao serviço, desde que comprove sua contribuição para o banco de sangue, estatal, paraestatal ou particular.
Data de Publicação 30/09/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores ABONO, BANCO DE SANGUE, DISPENSA, DOAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FALTA ABONADA, FUNCIONALISMO, SANGUE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004

Tramitação

Data Descrição
30/09/1980 Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 1932/1980 da CCJ e 1933/1980 da CAP (favoráveis ao PLC)
14/12/1982 Publicado Autógrafo nº 16.586
05/04/1983 Publicada Mensagem nº 165/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
12/05/1983 Publicados os Pareceres nºs.: 207/1983 da CCJ contrário ao PLC e 208/1983 da CAP favorável ao PLC
12/05/1983 Arquivado
24/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004
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