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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0012 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1980
Ementa Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir o uso de estabelecimento gráfico para propaganda político-partidária.
Data de Publicação 23/04/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelino Romano Machado
Apoiador(es)
Indexadores GRÁFICA, PROPAGANDA, PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008

Tramitação

Data Descrição
23/04/1980 Publicado no Diário da Assembléia
04/06/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 821/1980 de RE Dep. Fausto Rocha pela CCJ e 822/1980 da CAM (favoráveis ao projeto)
24/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008
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