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Projeto de lei nº 0559 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0559 / 1980
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da
Lei nº 1.481, de 1/12/77
, que dispõe sobre a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado.
Data de Publicação
29/11/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores
ENTIDADE PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005
Tramitação
Data
Descrição
29/11/1980
Publicado no Diário da Assembléia
05/05/1981
Publicados os Pareceres nºs.: 337/1981 da CCJ e 338/1981 da CFO (favoráveis ao projeto)
22/12/1982
Publicado Autógrafo nº 16.629
05/04/1983
Publicada Mensagem nº 180/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
04/05/1983
Publicado Parecer nº 144/1983 da CFO favorável ao projeto
19/05/1983
Promulgada pela Assembleia. Publicada Lei nº 3.739, de 18.05.83
10/06/1983
Aprovado o projeto, rejeitado o veto
28/06/1983
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005
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