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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0015 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0015 / 1980
Ementa Altera a redação dos artigos 17 e 89 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar que os Conselheiros do Tribunal de Contas e seus substitutos sejam nomeados pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 14/06/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONSELHEIRO, INDICAÇÃO, MESA DIRETORA, NOMEAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
14/06/1980 Publicado no Diário da Assembléia
08/08/1980 Publicado Parecer nº 1086/80 da CCJ contrário à PEC
15/10/1980 Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/10/1980 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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