Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 1980 ( PEC 0010 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0010 / 1980
Ementa	Revoga o artigo 3º da Constituição do Estado, que dispõe sobre a fixação da Capital.
Data de Publicação	09/05/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vicente Botta
Apoiador(es)
Indexadores	CAPITAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
13/03/1980	Publicadao Reqtº do autor e outros retirando a matéria
09/05/1980	Publicado no Diário da Assembléia
15/05/1980	Publicadas às Emendas nºs.: 01 José Yunes, 02 e 4 José Felicio Castellano, 03 Flávio F. C. Bierrenbach e 05 Armando Pinheiro e outros
27/08/1980	Publicado Parecer nº 1202/80 do Dep. Rubens Lara RE pela CCJ contrário à PEC
03/09/1980	Deferido o pedido de retirada
03/09/1980	Arquivada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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