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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1980
Ementa Inclui dispositivo na Constituição do Estado com o o bjetivo de transferir a Capital para um dos municípios integrantes de polos de desenvolvimento.
Data de Publicação 11/03/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores CAPITAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO DE GOVERNO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
11/03/1980 Publicado no Diário da Assembléia
02/04/1980 Publicado Reqtº do Dep. Flávio F. Cunha Bierrenbach e outros, juntando esta à PEC nº 60/79
15/05/1980 Despacho - Proceda-se a desanexação desta da PEC 60/79, e encaminhe-se esta a Presidencia, para a designação de Relator Especial
05/08/1980 Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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