Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 1980 ( PEC 0036 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0036 / 1980
Ementa	Acresce § único ao artigo 95 da Constituição do Estado, com o objetivo de vedar ao Estado, as suas autarquias e empresas públicas a contratação com empresas ou agentes locadores de mão-de-obra.
Data de Publicação	14/10/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	MÃO DE OBRA, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
14/10/1980	Publicado no Diário da Assembléia
22/10/1980	Publicada Emenda nº 01 Marcos Aurélio Ribeiro e outros
19/11/1980	Publicado Parecer nº 1831/80 da CCJ favorável à PEC na forma da Emenda Substitutiva
01/04/1981	Aprovada a Emenda, Rejeitado o substitutivo
14/04/1981	Votação em 1º turno foi rejeitada a emenda substitutiva e aprovada a proposta de emenda.
09/07/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80. Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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