Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 1980 ( PEC 0029 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0029 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Título V, da Constituição do Estado, com o objetivo de regulamentar os salários dos policiais que integram os órgãos subordinados a Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação	17/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores	POLICIAL, REGULAMENTAÇÃO, SALÁRIO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
17/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
22/10/1980	Publicado o Parecer nº 1.600/80 da CCJ favorável à PEC
11/03/1981	Arquivada
13/03/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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