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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0029 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0029 / 1980
Ementa Acrescenta dispositivo ao Título V, da Constituição do Estado, com o objetivo de regulamentar os salários dos policiais que integram os órgãos subordinados a Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação 17/09/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores POLICIAL, REGULAMENTAÇÃO, SALÁRIO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
17/09/1980 Publicado no Diário da Assembléia
22/10/1980 Publicado o Parecer nº 1.600/80 da CCJ favorável à PEC
11/03/1981 Arquivada
13/03/1981 Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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