Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1981 ( PEC 0047 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1981
Ementa	Assegura a estabilidade no serviço público aos servidores extranumerários e aos admitidos em caráter temporário, através do inciso I, do artigo 1º da Lei nº 500/74.
Data de Publicação	24/11/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ademar de Barros
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABILIDADE, LEI ESTADUAL 500/1974, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
24/11/1981	Publicado no Diário da Assembléia
01/04/1982	Publicado o Parecer nº 200/82 de RE Dep. Edson Tomaz de Lima, pela CCJ favorável à PEC
18/05/1982	Arquivada
19/05/1982	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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