Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 1981 ( PEC 0046 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0046 / 1981
Ementa	Acrescenta § único ao artigo 95 da Constituição do Estado com o objetivo de desobrigar da exigência daquele diploma legal os servidores admitidos para o exercício de funções no Quadro do Magistério e na área da Saúde.
Data de Publicação	17/11/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	FUNÇÃO, MAGISTÉRIO, QUADRO DO MAGISTÉRIO, SAÚDE, SERVIDOR DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR DA SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
17/11/1981	Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1982	Publicado Parecer nº 132/82 de RE Dep. Álvaro Fraga pela CCJ favorável à PEC
19/03/1982	Publicada errata do Parecer nº 132/82 da CCJ
10/05/1982	Arquivada
11/05/1982	Despacho, Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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