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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0034 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0034 / 1981
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 73 da Constituição do Estado, com o objetivo de não ser permitida medida coercitiva contra contribuinte devedor, pelo Executivo, sem expressa autorização legal.
Data de Publicação 17/09/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUINTE, INADIMPLENTE, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
17/09/1981 Publicado no Diário da Assembléia
02/10/1981 Publicado reqtª do autor solicitando a juntada do ofício nº 383/81 do Processo nº 09/81, recebido da Câmara Municipal da Estância de Amparo, datado de 22.09.81
06/11/1981 Publicado Parecer nº 1697/81 de RE Dep.Marcelino Romano Machado pela CCJ contrário à PEC
07/11/1981 Publicada errata do Parecer nº 1697/81 da CCJ
10/03/1982 Arquivada
11/03/1982 Despacho.Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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