Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 1981 ( PEC 0033 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0033 / 1981
Ementa	Altera a redação do artigo 123 da Constituição do Estado, com o objetivo de criar fundos destinados à extensão da energia elétrica e dos serviços de telefonia à zona rural.
Data de Publicação	12/09/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Almir Pazzianotto
Apoiador(es)
Indexadores	ENERGIA ELÉTRICA, FUNDO, TELEFONIA, ZONA RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
08/03/1981	Arquivada
12/09/1981	Publicado no Diário da Assembléia
07/11/1981	Publicado o Parecer nº 1733/81 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário à PEC
12/11/1981	Reqtº do autor a fim de ser cumprida as exigências do artigo 72 da II CRI
21/11/1981	Publicado Parecer nº 1967/81 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário ao mérito da proposição
24/11/1981	Publicada errata do Parecer 1967/81 da CCJ
10/03/1982	Despacho.Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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