Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0012 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1981
Ementa Acrescenta dispositivos ao Título V(Das Disposições Transitórias) da Constituição do Estado, com o objetivo de proibir qualquer tipo de discriminação para com os deficientes físicos na admissão ao trabalho ou serviço público.
Data de Publicação 28/05/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, DISCRIMINAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
28/05/1981 Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1981 Publicado o Parecer nº 945/81 da CCJ favorável à PEC
25/09/1981 Arquivada
26/09/1981 Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
Voltar