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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0005 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0005 / 1982
Ementa Acrescenta § 1º ao artigo 127 da Constituição do Estado, com o objetivo de serem destinados 5% do percentual arrecadado à educação de excepcional.
Data de Publicação 16/04/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Purini
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ENSINO ESPECIALIZADO, PERCENTUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
16/04/1982 Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1982 Publicado o Parecer nº 617/82 de RE Dep. Renato Cordeiro pela CCJ favorável à PEC (DO)
10/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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