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Projeto de lei nº 0648 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0648 / 1996
Transformado em Norma
Lei nº 10.813 / 2001
Ementa
Proíbe a utilização de materiais produzidos com asbesto/amianto nos órgãos públicos da administração direta e indireta.
Data de Publicação
09/10/1996
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores
EDIFICAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.142
Tramitação
Data
Descrição
09/10/1996
Publicado no Diário Oficial
10/10/1996
Pauta de 1ª Sessão
16/10/1996
Pauta de 5ª Sessão
17/10/1996
Recebido do DOL para distribuição (1649)
24/10/1996
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/1996
Enviado ao Expediente das Comissões (2473)
25/10/1996
Entrada na CCJ
11/09/1997
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
15/09/1997
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/09/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/09/1997
Designado Relator Especial pela o Deputado
Wagner Lino
23/09/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 2419)
09/10/1997
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/11/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com os parecers (carga s/nº)
07/11/1997
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 3031)
08/11/1997
Publicados os Pareceres: nº 2255/97, do Relator Especial Deputado
Wagner Lino
, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e os Pareceres nºs 2256/97, da CSOP, e 2257/97, todos eles favoráveis ao PL
30/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da
Resolução nº 801/99
, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.31)
24/04/2001
22ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Apresentado substitutivo. Retorna às Comissões.
26/04/2001
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Roberto Gouveia e outros D.A.p.06
09/05/2001
60ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
10/05/2001
Publicado Requerimento, do líder, Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando a adoção de tramitação em regime de urgência na tramitação deste PL. (DA p. 5)
15/05/2001
Aprovado em Congresso de Comissões:CCJ,CSOP e CFO, o parecer do relator Dep.Antonio Mentor,favorável ao substitutivo nº01. Enviado ao STAM.
16/05/2001
Publicado Parecer nº 436/01, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento,(Favorável ao substitutivo nº 1). - DA p. 6
16/05/2001
32ª Sessão Extraordinária - Aprovado Substitutivo , prejudicado o Projeto.
17/05/2001
Entrada na C.Redação.
17/05/2001
Distrib. Dep.
Sidney Beraldo
.
17/05/2001
Retornou com parecer dando redação final.
17/05/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
17/05/2001
Enviado ao STAM.
18/05/2001
Pauta por 01 (uma) sessão (Pauta de Redação)
18/05/2001
Ofício nº 3719/2001 entregue na ATL.
19/05/2001
Publicado Parecer nº 445/01, da Comissão de Redação. (DA p. 5)
19/05/2001
Publicado Autógrafo nº 24.979. (DA p. 6)
25/05/2001
Publicada a
Lei nº 10.813, de 24 de maio de 2001
. (DOE p. 2)
06/06/2001
Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 5)
06/06/2001
Publicada Retificação da Lei nº 10.813, de 24.05.2001. (DOE p. 2)
06/09/2002
Publicado Ofício S/nº, da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, de São Paulo-São Paulo-solicitando apoio com referência a esta Lei, de banimento do amianto, aprovada por unanimidade, que foi suspensa por medida liminar mantida em 12.08.2002. (DA p. 6)
22/05/2003
Publicado Ofício nº 105-P/MC, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2656, sendo requerente: Governador do Estado de Goiás e requerido: Governador do Estado de São Paulo, comunicando que o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procendente o pedido formulado na inicial da ação de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da
Lei nº 10.813, de 24/05/2001
. (DA p. 12)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.142
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
favorável
propondo redação final
Sidney Beraldo
Comissão de Redação
favorável ao substitutivo
Antonio Mentor
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Serviços e Obras Públicas
favorável
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. de Tramitação(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/05/2001
Autógrafo
24979
2
25/05/2001
Lei
10813
Governador
3
18/05/2001
Ofício
003719
4
30/10/1999
Req. de Tramitação
049585
Roberto Gouveia
5
09/05/2001
Req. Urgência
094679
Carlinhos Almeida
6
24/04/2001
Substitutivo
000001
Roberto Gouveia
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 602/1996
Projeto de lei 496/1996
Projeto de lei 387/1994
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