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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0033 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0033 / 1983
Ementa Revoga o § 4º do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que obriga o arquivamento das leis, decretos, resoluções e dos decretos-legislativos da câmara, no Cartório de Registro do Distrito da sede, nos municípios em que a publicação se fizer apenas por afixação.
Data de Publicação 13/09/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores ARQUIVO, CÂMARA, CARTÓRIO DE REGISTRO, DECRETO, LEI, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005

Tramitação

Data Descrição
13/09/1983 Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.539/83 da C.C.J. fav. c/ emenda; 1.540/83 da C.A.M. fav. c/ emenda da C.C.J.
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.005
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