Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 1983 ( PEC 0043 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0043 / 1983
Ementa	Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando aproveitar, nas serventias criadas no foro extrajudicial, os servidores da justiça que adquiriram estabilidade nos termos do artigo 177, § 2º da Constituição Federal de 1967, e que ocupavam cargos vagos em 24/01/67.
Data de Publicação	07/12/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, ESTABILIDADE, FORO EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIDOR DA JUSTIÇA, SERVIDOR ESTÁVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
07/12/1983	Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 459/84 da C.C.J. contr.
10/10/1984	Rejeitada em 1º turno. Arquive-se - D.O. p.33
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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