Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 1983 ( PEC 0038 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0038 / 1983
Ementa	Acrescenta inciso ao artigo 17 da Constituição do Estado, visando submeter à aprovação da Assembléia a viagem de Secretário de Estado ao exterior, quando em missão oficial.
Data de Publicação	22/11/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, EXTERIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
22/11/1983	Publicado no Diário da Assembléia
11/04/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 113/84 da C.C.J. fav.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p.35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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