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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0038 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0038 / 1983
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 17 da Constituição do Estado, visando submeter à aprovação da Assembléia a viagem de Secretário de Estado ao exterior, quando em missão oficial.
Data de Publicação 22/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, EXTERIOR, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
22/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
11/04/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 113/84 da C.C.J. fav.
12/06/1987 Arquivado - D.O. p.35
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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