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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0045 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0045 / 1984
Ementa Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, aplicando também o disposto neste artigo ao servidor ou funcionário cônjuge de Vereador e Prefeito.
Data de Publicação 06/12/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores CÔNJUGE, DIREITO, PLANO, PREFEITO, REMOÇÃO, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
06/12/1984 Publicado no Diário da Assembléia
17/05/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 382/85 de RE dep. Randal Juliano Garcia pela C.C.J. fav.
10/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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