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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0036 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0036 / 1984
Ementa Acrescenta artigo às Disposições Preliminares da Constituição do Estado, incluindo entre seus bens os lagos e rios que estão compreendidos em seu território, as ilhas fluviais e lacustres, e as terras devolutas.
Data de Publicação 12/10/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores BENS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, ESTADO, ILHA, LAGO, RIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Tramitação

Data Descrição
12/10/1984 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 401/85 de RE dep. Fernando Leça pela C.C.J. contr.
27/03/1987 Arquivado nos termos do artigo 187 da VI CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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