Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 1984 ( PEC 0015 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0015 / 1984
Ementa	Altera a redação do inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado, estabelecendo retribuição nunca inferior a dois salários mínimos aos servidores públicos.
Data de Publicação	06/06/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNCIONALISMO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
06/06/1984	Publicado no Diário da Assembléia
13/06/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 /84 do(a) Deputado(a) Eduardo Jorge e outros
24/08/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.303/84 da C.C.J. contr. à PEC e à emenda
27/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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