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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0011 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0011 / 1984
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 46 da Constituição do Estado, objetivando garantir aos integrantes da carreira do Ministério Público a irredutibilidade de vencimentos.
Data de Publicação 25/05/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
25/05/1984 Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.154/84 da C.C.J. fav.
10/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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