Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 1984 ( PEC 0008 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0008 / 1984
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 84 da Constituição do Estado, estabelecendo que o montante da dotação anual destinada à Secretaria da Segurança Pública corresponderá à importância nunca inferior a 10% da receita orçamentária estadual.
Data de Publicação	24/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jair Andreoni
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ORÇAMENTO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
24/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 887/84 da C.C.J. contr.
16/10/1984	Rejeitado em 1º turno. Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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