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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0047 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0047 / 1984
Ementa Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, estabelecendo que o montante das dotações anuais destinadas à câmara municipal não poderá ser inferior a 8% das receitas correntes e de capital do orçamento municipal.
Data de Publicação 29/09/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Mauro
Apoiador(es)
Indexadores DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS, PERCENTUAL, RECEITA, RECEITA MUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.020

Tramitação

Data Descrição
29/09/1984 Publicado no Diário da Assembléia
06/10/1984 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Fernando Mauro
10/09/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.088/85 da C.C.J. fav. ao PLC e à emenda nº 01; 1.089/85 da C.A.M. fav. ao PLC na forma da emenda nº 01
24/10/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.777/85 da C.E.P. fav.
19/08/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.701/86 da C.A.M. fav. ao PLC e à emenda nº 01
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.020
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