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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0004 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0004 / 1984
Ementa Acrescenta dispositivo no artigo 147 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, objetivando incluir como beneficiários obrigatórios do contribuinte, as filhas separadas, consensualmente ou judicialmente, ou divorciadas, desde que que vivam sob sua dependência econômica.
Data de Publicação 10/05/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eduardo Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE, DEPENDÊNCIA, DEPENDENTE, DIVÓRCIO, FILHA, FILHA SEPARADA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

Tramitação

Data Descrição
10/05/1984 Publicado no Diário da Assembléia
11/05/1984 Publicada Errata do PLC
18/05/1984 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Rubens Lara
29/06/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 967/84 da C.C.J. fav. c/ emenda; 968/84 da C.A.P. fav. c/ emenda
23/11/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.083/84 da C.R.
04/12/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.498 - D.O.
15/12/1984 Publicada Mensagem nº 133/84 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
14/03/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 78/85 da C.A.P. fav. ao PLC e contr. ao Veto
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004
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