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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0002 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0002 / 1984
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, excluindo de limite de idade os candidatos a cargos de policiais civís que já sejam titulares de cargos dessa natureza no Quadro da Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação 10/04/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores IDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LIMITE, LIMITE DE IDADE, POLÍCIA CIVIL, POLICIAL CIVIL, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEGURANÇA PÚBLICA, TITULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003

Tramitação

Data Descrição
10/04/1984 Publicado no Diário da Assembléia
19/04/1984 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Hélio César Rosas
30/05/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 524/84 de R.E. dep. Evandro Mesquita, pela C.C.J. fav. na forma da emenda apresentada; 525/84 da C.S.P. fav. na forma da emenda
13/06/1984 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
13/06/1984 Prejudicado nos termos do artigo 182 da III CRI em virtude da aprovação do PLC 20/84
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.003
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