Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 1985 ( PEC 0018 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0018 / 1985
Ementa	Altera a redação do inciso XI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos servidores civis ocupantes de cargos em comissão sem vínculo empregatício com qualquer empresa pública ou privada, o direito de contar integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público.
Data de Publicação	28/08/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Floriano Leandrini
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CARGO EM COMISSÃO, CONTAGEM DE TEMPO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
28/08/1985	Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1489/1986 da CCJ contr/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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