Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1985 ( PEC 0013 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0013 / 1985
Ementa	Altera a redação do artigo 100 da Constituição Estadual, estabelecendo a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os proncípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
Data de Publicação	27/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, GOVERNADOR, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEGISLATURA, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
27/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1985	Publicada Errata da PEC
02/07/1985	Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Antonio Rzk e outros
06/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1069/1985 da CCJ fav/ da CCJ fav/ na forma do substitutivo nº 01
14/09/1985	Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1069/1985
12/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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