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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0013 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1985
Ementa Altera a redação do artigo 100 da Constituição Estadual, estabelecendo a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os proncípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
Data de Publicação 27/06/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, GOVERNADOR, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEGISLATURA, PROJETO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
27/06/1985 Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1985 Publicada Errata da PEC
02/07/1985 Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Antonio Rzk e outros
06/09/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1069/1985 da CCJ fav/ da CCJ fav/ na forma do substitutivo nº 01
14/09/1985 Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1069/1985
12/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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