Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1985 ( PEC 0005 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constitutição Estadual com o objetivo de assegurar ao funcionário o direito de remoção para o Município onde o cônjuge, suplente de Vereador, exercer a vereança por prazo superior a 180 dias ininterruptos.
Data de Publicação	17/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CÔNJUGE, FUNÇÃO, PRAZO, REMOÇÃO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO, SUPLENTE, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
17/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
06/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0870/1985 de RE dep Vanderlei Macris p/ CCJ fav/
21/12/1989	Arquivado em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05/10/1989
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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