Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1985 ( PEC 0004 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1985
Ementa	Acrescenta artigo à Constitutição Estadual com o objetivo de assegurar ao funcionário o direito de remoção para igual cargo ou função, no município onde exerça a vereança, desde que haja vaga.
Data de Publicação	03/05/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, REMOÇÃO, VEREADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
03/05/1985	Publicado no Diário da Assembléia
10/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 873/1985 de RE dep Fernando Leça p/ CCJ contr/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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