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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1985
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constitutição Estadual, estabelecendo que o suplente convocado para exercer a vereança, somente fruirá do disposto neste artigo após 180 dias de mandato ininterrupto.
Data de Publicação 11/04/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores CONVOCAÇÃO, MANDATO, PRAZO, REMOÇÃO, RESIDÊNCIA, SUPLÊNCIA, SUPLENTE, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Tramitação

Data Descrição
11/04/1985 Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1170/1985 da CCJ contr/
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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