Projeto de Lei n° 716, de 1985 ( PL 0716 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0716 / 1985
Ementa	Permite a convalidação dos convênios firmados entre as Câmaras Municipais e o IPESP, com base no artigo 5º da Lei nº 951, de 14/01/76, que caducaram a partir da vigência da Lei nº 3.930, de 01/12/83.
Data de Publicação	08/11/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Storópoli
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA MUNICIPAL, CONVÊNIO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LEI ESTADUAL 3930/1983, LEI ESTADUAL 951/1976, PRESCRIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097

Data	Descrição
08/11/1985	Publicado no Diário da Assembléia
12/03/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 5/86 da C.C.J. contrário, com parecer do 1º relator, Dep. Ary Kara, convertido em voto em separado - D.O. p.32
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097

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