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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0089 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0089 / 1986
Ementa Fica assegurado aos servidores do foro judicial e extrajudicial, a contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.
Data de Publicação 15/10/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARTÓRIO, COMISSÁRIO DE MENORES, CONTAGEM DE TEMPO, FORO JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016

Tramitação

Data Descrição
16/10/1986 Publicada errata do PLC
24/03/1987 Arquivado
15/10/1987 Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016
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