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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0017 / 1986
Ementa Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar 413/1985, proibindo a exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos munípios.
Data de Publicação 14/03/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores CADÁVER, EMPRESA FUNERÁRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011

Tramitação

Data Descrição
14/03/1986 Publicado no Diário da Assembléia
10/04/1986 Requerimento do Autor solicitando a retirada do PLC p/ reexame da matéria
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011
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