Projeto de Lei n° 768, de 1986 ( PL 0768 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0768 / 1986
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Artigo 33 da Lei 4.529, de 18/01/85, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região da Serra do Itapeti, nos Municípios de Moji das Cruzes e Guararema
Data de Publicação	15/10/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores	GUARAREMA (MUNICÍPIO), LEI ESTADUAL 4529/1985, MEIO AMBIENTE, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), OCUPAÇÃO DO SOLO, SERRA, USO DO SOLO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

Data	Descrição
15/10/1986	Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2508/86 da CCJ e Def. Meio Ambiente fav.
07/01/1987	Publicado a Lei nº 5.507, de 05/01/1987 - D.O p.1
02/05/2002	Publicado o Autógrafo nº 18.730 - D.O. 18/12/1986
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084

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