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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0594 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0594 / 1986
Ementa Regulamenta o artigo 31 da Constituição do Estado, objetivando estabelecer medidas que controlem as ausências, por mais de quinze dias, do Governador.
Data de Publicação 13/08/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA, CONTROLE, GOVERNADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

Tramitação

Data Descrição
13/08/1986 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043
24/09/1986 Publicado o Parecer nº 2006 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça (DOE p.49)
13/06/1987 Publicado despacho de arquivado (D.O.E. p. 42 )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113
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