Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0008 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0008 / 1987
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de incluir nas atribuições da Assembléia, a aprovação de viagens, de Secretários de Estado e de dirigentes e de empresas estatais, ao exterior.
Data de Publicação 20/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATRIBUIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, EXTERIOR, SECRETARIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Tramitação

Data Descrição
20/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00037
21/10/1987 Publicado o Parecer nº 1446/87 da CCJ (contrário a PEC) - (DOE p.51)
21/12/1989 Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - D.O.E. p. 86 )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
Voltar