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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1988

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1988
Ementa Acrescenta dispositivo aos artigos 17 e 89 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a Assembléia o direito de convocar os indicados para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, para prestar informações a respeito de suas funções.
Data de Publicação 08/03/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARGO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONVOCAÇÃO, FUNÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Tramitação

Data Descrição
08/03/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044
07/05/1988 Publicado o Parecer nº 436/88 de RE Dep.Luiz Olinto Tortorello pela CCJ (favorável a PEC) - (DOE p.46)
21/12/1989 Publicado despacho de arquivamento, em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05.10.89 - (D.O.E. p.86 )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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