Projeto de Lei n° 363, de 2022 ( PL 363 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	363 / 2022
Ementa	Reconhece como de risco a atividade desempenhada pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada, configurando efetiva a necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
Data de Publicação	14/06/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz , Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	PORTE DE ARMA, VIGILANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
14/06/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 14/06/2022
15/06/2022	Pauta de 1ª sessão.
20/06/2022	Pauta de 2ª sessão.
21/06/2022	Pauta de 3ª sessão.
22/06/2022	Pauta de 4ª sessão.
23/06/2022	Pauta de 5ª sessão.
24/06/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/06/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/08/2022	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 4)
04/08/2022	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 363/2022. (D.A., pág. 13)
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.129
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/08/2022	Ofício		Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Nascimento
Total: 1 ocorrência(s)

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