Projeto de Lei n° 282, de 2022 ( PL 282 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	282 / 2022
Ementa	Assegura às pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
Data de Publicação	17/05/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erica Malunguinho
Apoiador(es)
Indexadores	AFRODESCENDENTE, CONCURSO PÚBLICO, INDÍGENA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
17/05/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 17/05/2022
18/05/2022	Pauta de 1ª sessão.
19/05/2022	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2022	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2022	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2022	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022	Devolvido sem voto
17/11/2022	Distribuído a Deputada Marta Costa
28/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
09/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.132
09/05/2023	Arquivo - Arquivado

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