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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 18 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 18 / 2022
Ementa Acrescenta o inciso IX ao artigo 47 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 14/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores CARGO PÚBLICO, POSSE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 14/04/2022
19/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.010
25/05/2023 Arquivo - Arquivado
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