Projeto de Lei Complementar n° 15, de 2022 ( PLC 15 / 22 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	15 / 2022
Ementa	Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.
Data de Publicação	06/04/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
06/04/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 06/04/2022
07/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
12/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
13/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
14/04/2022	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Campos Machado. (D.A., pág. 4)
18/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
19/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.010
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Marcos Zerbini
1	14/04/2022	Emenda de Pauta	1 /2022	Incluam-se os seguintes artigos ao projeto em epígrafe, renumerando os demais:	Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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