Projeto de Lei n° 176, de 2022 ( PL 176 / 22 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	176 / 2022
Ementa	Proíbe a produção, importação, comercialização e publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), bem como de acessórios e refis desses produtos.
Data de Publicação	05/04/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores	DISPOSITIVO ANTIFURTO, FUMO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/04/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/04/2022
06/04/2022	Pauta de 1ª sessão.
07/04/2022	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2022	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
13/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/05/2022	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
05/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
19/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.151
19/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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