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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 204 /2022

Referências

Documento Requerimento de Informação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 204 / 2022
Ementa Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a implementação da Lei nº 17.428/2021, que assegura prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.
Data de Publicação 01/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIME, INVESTIGAÇÃO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 13/05/2022 - RECEBIDA A RESPOSTA .

Tramitação

Data Descrição
01/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 01/04/2022
19/04/2022 Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 19/05/2022.
13/05/2022 Publicado o Ofício nº 3148/2022, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 01)
13/05/2022 RECEBIDA A RESPOSTA .

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2022 Ofício 193 /2022 Requerimento de Informação   (visualizar documento
2 13/05/2022 Resposta Req. Informação   (visualizar documento
Total: 2 ocorrência(s)
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