Projeto de Lei Complementar n° 12, de 2022 ( PLC 12 / 22 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	12 / 2022
Ementa	Acrescenta os artigos 51-A e 64-A à Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Publicação	26/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	PROCESSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, SANÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
26/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 26/03/2022
29/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2022	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2022	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2022	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2022	Pauta de 5ª sessão.
06/04/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/04/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.03.010
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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