Projeto de Decreto-Legislativo n° 11, de 2022 ( PDL 11 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	11 / 2022
Ementa	Susta o Decreto nº 64.959 de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.
Data de Publicação	04/03/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, MÁSCARA DE PROTEÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
04/03/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 04/03/2022
07/03/2022	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2022	Segundo dia de Pauta
09/03/2022	Terceiro dia de Pauta
10/03/2022	Quarto dia de Pauta
11/03/2022	Quinto dia de Pauta
14/03/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/03/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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