Projeto de Lei n° 790, de 2021 ( PL 790 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	790 / 2021
Ementa	Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.
Data de Publicação	19/11/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO UNISSEX, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
19/11/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 19/11/2021
22/11/2021	Pauta de 1ª sessão.
23/11/2021	Pauta de 2ª sessão.
24/11/2021	Pauta de 3ª sessão.
25/11/2021	Pauta de 4ª sessão.
26/11/2021	Pauta de 5ª sessão.
29/11/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/11/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
23/03/2022	Publicado Ofício Nº 62/2022, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, encaminhando cópia da Moção 240/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
12/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 22)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.077
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	23/03/2022	Ofício		Of. 62/22, encaminhando a Moção 240/22, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul.
Total: 1 ocorrência(s)

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