Projeto de Lei n° 575, de 2021 ( PL 575 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	575 / 2021
Ementa	Altera a redação do parágrafo 6º do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Data de Publicação	02/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	PAGAMENTO, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 02/09/2021
03/09/2021	Primeiro dia de Pauta
08/09/2021	Pauta de 2ª sessão.
09/09/2021	Pauta de 3ª sessão.
13/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2021	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
18/11/2021	Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/04/2022	Publicado Ofício Nº 106/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer ADV nº 01/22, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
10/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/08/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.121
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	contrário	Marcos Zerbini
		Voto do relator	favorável	Heni Ozi Cukier
1	02/04/2022	Ofício	Ofício 106/2022, encaminhando o Parecer ADV nº 01/22, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Total: 1 ocorrência(s)

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